Aqui você irá conhecer nossa filosofia de trabalho e nossos serviços, além de poder nos contatar para tirar dúvidas, dar sugestões, entre outras coisas.
Prestamos serviços referentes às áreas contábil, trabalhista, fiscal e de documentação para empresas, desde as pequenas até a indústria de grande porte, além de pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos.
CONBCON: Confira os melhores momentos do evento nesta terça-feira
Com mais de 40 mil congressistas participantes, entre profissionais e estudantes, o CONBCON 2019 segue com palestras e painéis gratuitos até sexta-feira, 20.
Nesta terça-feira, o evento contou com mais vinte palestras abordando as últimas tendências e tecnologias da contabilidade e da economia.
O mestre em Ciências Contábeis Maurício Pocopetz ministrou a palestra CPC 32 - Tributos sobre o Lucro e as aplicações práticas da norma. Ele explicou como reconhecer ativos e passivos fiscais correntes e diferidos, além das diferenças tributárias e dedutíveis.
Ainda sobre tributação, Marco Antonio da Silva abordou Estratégias para importação e exportação para micro e pequenas empresas. Ele falou sobre a sistemática de controle administrativo e tributário da importação e da exportação e os pontos chaves do planejamento de comércio exterior.
Um tema polêmico que tramita no Congresso é abordado por Cláudia Marchetti: Os desafios e impactos da Reforma Tributária - PEC 45/19. A advogada explica as diferenças entre as projetos da Câmara, Senado e Governo e seus reflexos para as empresas.
Já o advogado previdenciário Hilário Bocchi fala sobre a pauta que está em reformulação no Senado, na palestra Reforma da Previdência - Direitos Adquiridos e Regras de Transição. Ele aborda pontos fulcrais para preparar os profissionais diante do novo cenário.
Cátia Medeiros reforçou a importância do eSocial com a palestra O eSocial como oportunidade para aprimoramento dos controles exigidos das empresas nas relações de trabalho. A contadora demonstrou ações que podem ser implementadas nas empresas e como diminuir a exposição a riscos de fiscalização e eventuais penalizações.
Álvaro Bahia fala sobre Oportunidades de Transformação Digital Trazidas pelos Documentos Fiscais Eletrônicos. O auditor fiscal explica a nova realidade na estrutura de processos disponibilizados no DFe, componente básico de todos os processos contábeis.
Outro impacto do processo digital é sentido na Perícia Contábil, palestra ministrada pelo professor Hélbertt Leme. Ele explica os tipos de perícia, a sua importância nos mais diversos tipos de processos, responsabilidades e os trabalhos inerentes ao cargo.
Vale lembrar que é possível visualizar toda a programação do evento no site do CONBCON. Todas as palestras e painéis ficam disponíveis até às 23h59._
Ministro Wagner Rosário apresenta dados sobre corrupção e inteligência artificial em congresso de auditoria
Titular da pasta da CGU, apresentou números que apontam um bloqueio de R$ 812 milhões em licitações, apenas este ano, feitos com o auxílio de algoritmos associados à tecnologia de inteligência artificial. A palestra foi realizada para mais de 900 profissionais durante o Congresso Brasileiro de Auditoria Interna
Florianópolis, terça-feira (17) ? O combate à corrupção em estatais com o apoio da robótica foi o tema central da apresentação do ministro Wagner Rosário, da Controladoria-geral da União (CGU), na manha desta terça-feira (17) na capital catarinense. O responsável pelo órgão, expos dados significativos com resultados recentes obtidos por meio do uso da inteligência artificial. ?Intensificamos este ano o uso de algoritmos principalmente nas áreas de licitação e conseguimos frear R$ 812 milhões em processos que não eram necessários ou estavam irregulares?, revelou Rosário.
Só neste ano, até agosto, foram 15 pregões cancelados ou suspensos. O sistema busca identificar riscos que expõem as organizações públicas por meio de análises de textos. ?Agimos antes que a licitação, ocorra de forma eficiente e sem a necessidade de contar com diversos servidores nesses processo?, explicou o ministro. Segundo ele, as novas funcionalidades têm gerado resultados que contribuem para desestimular a abertura de pedidos de licitação desnecessárias, dando mais coerência às metodologias.
O ministro, que atendeu a imprensa local antes de sua apresentação, lembrou que o país tem avançado significativamente no combate à corrupção e má gestão pública, tendo gerado um benefício ao governo federal da ordem de R$ 29.8 bilhões nos últimos seis anos. ?Só no ano passado foram R$ 7 bilhões, e isso de um órgão que custa R$ 1 bilhão para operar?, lembrou.
Sobre os acordos de leniência as cifras também impressionam. São R$ 11.15 bilhões de desde de 2017, com a maioria fechada ano passado. O ministro estima que só em 2019 tenha sido acordado algo entre R$ 3 e R$ 4 bilhões até agosto.
Além de utilizar em licitações, a CGU aplica a inteligência artificial nas análises de trilhas de pagamentos de pessoal, com 94 ferramentas que rodam todos os meses em sistemas pelo país. Há também o uso de algoritmos nas análises de prestação de contas de convênios, no qual a tecnologia auxilia tanto na identificação de irregularidades, como na liberação de processos automáticos, nos casos em que não foram encontradas provas de fraudes. ?Isso agilizou demais os sistemas e trouxe muita economia para o governo?, revelou Rosário.
A 39a edição do Congresso Brasileiro de Auditoria Interno (Conbrai), que quebrou recorde em participação, termina nesta terça-feira com apresentação de Gil Giardelli, professor global de MBA e colunista da Band News. Mais informações sobre o evento em: iiabrasil.org.br/conbrai_
Projeto regulamenta funcionamento de escritórios compartilhados
O Projeto de Lei 4473/19 regulamenta o funcionamento dos escritórios compartilhados, que abrangem os businesses centers, escritórios virtuais, coworkings e outros.
O texto define escritórios compartilhados como os empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica que com pacote de serviços administrativos. A proposta ressalta que não se enquadram nas definições de escritório compartilhado os estabelecimentos que tenham por objetivo apenas domiciliar empresas sem fornecimento de serviços ou de suporte administrativo aos clientes.
De acordo com a proposição, a prestação de serviços de escritórios compartilhados não caracteriza sublocação de qualquer espécie.
Pelo projeto, os serviços administrativos que devem ser prestados são escritório virtual, que compreende a cessão de endereço comercial com registro em órgãos oficiais, prestação de serviços de recepção de visitantes, de recebimento, processamento e arquivamento de correspondências e documentos, de secretariado, de atendimento telefônico, bem como espaço físico como salas executivas para atendimento, salas de reuniões, auditórios para palestras.
Entre as obrigações dos escritórios compartilhados que devem ser cumpridos, de acordo com o texto proposto, estão o funcionamento durante o horário comercial; a obtenção dos alvarás de localização e funcionamento; a comunicação aos órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias, quaisquer alterações nos dados dos usuários que possam influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades; entre outras.
O texto também define as obrigações dos usuários dos escritórios compartilhados, como obter e manter no domicílio sede os registros oficiais como CNPJ; apresentar documentação exigida a critério dos estabelecimentos de escritórios compartilhados; apresentar inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) na Secretaria de Finanças ou equivalente de seu município; apresentar comprovante de vínculo empregatício ou comprovação de filiação a conselho ou sindicato da categoria; entre outras.
O autor do projeto, deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), afirmou que as atividades desenvolvidas em um escritório virtual geram uma economia de até 70% se comparados aos escritórios convencionais.
?O estabelecimento de regras claras de enquadramento, limitações e obrigações do segmento é fundamental para que haja credibilidade, relacionamento transparente com as autoridades e segurança para o usuário?, diz o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._
FGTS: Ministério do Trabalho notifica empresas com débitos de recolhimento
O MTE vêm realizando notificações de Indícios de Débitos do FGTS. O informe dá a oportunidade para o empregador corrigir eventuais erros ou omissões nas declarações prestadas e assim realizar os depósitos que forem devidos ao FGTS. Sendo assim, não se trata de uma ação fiscal e nem mesmo de existência de débitos.
De acordo com o economista Jair Casquel Junior as notificações são para as empresas verificarem se houve algum problema em relação ao recolhimento. ?O governo está enviando essa notificação porque podem ocorrer problemas de transmissão de dados; problemas de cadastro; não recolhimento do valor devido ou algo relacionado a operações do sistema que gerencia o FGTS?, explica.
Os principais fatores que podem gerar indício de débito são :
Falta de recolhimento parcial de valores devidos ao FGTS;
As informações da RAIS (origem 10), o CAGED (origem 21), e do seguro Desemprego (origem 15) podem está divergentes das constantes na SEFIP;
O empregador pode ter feito retificação da RAIS e SEFIP ? a origem da base de cálculo, no momento, não está considerando as retificações das declarações;
O empregador que informou alíquota de 8% para um aprendiz, em razão de erro na prestação dessa informação ou mesmo em virtude de mudança de situação ( aprendiz foi posteriormente contratado como empregado) a malha fiscal considerou a alíquota de 8% durante todo o contrato;
Recolhimentos não individualizados ou realizados no CEI ou em outros CNPJ Raiz em virtude de grupo econômico/sucessão/cisão não foram considerados na malha fiscal.
O Extrato da Notificação de Indícios de débitos do FGTS, apresenta o indício de débito mensal do FGTS individualizado por Estabelecimento, Competência e Empregado.
Além da individualização do Vínculo Empregatício (Empregado, PIS, Data de Admissão e Data de Afastamento) o extrato contém a Alíquota (8% ou 2%), a Base de Cálculo, o valor Devido (Base de Cálculo * Percentual), o valor Recolhido e o Débito (valor Devido ? valor Recolhido). Ao lado direito do valor do débito (última coluna) consta a origem do possível débito (Orig).
Regularização
Para estar regular perante o FGTS, o empregador deve estar em dia com as obrigações fiscais, cadastrais e operacionais. Vale lembrar que a regularidade é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.
Caso a empresa notificada esteja devendo, deverá pagar o que deve ou parcelar na Caixa Econômica Federal.
Multas
Segundo o economista, receber a notificação de Indícios de Débitos não significa que a empresa será multada. Isso só ocorre caso o notificado estiver devendo, já que a própria lei prevê a cobrança de multa.
Neste caso, o empregado pode denunciar a empresa ao MTE, acionar a empresa na Justiça ou até ter direito a rescisão indireta, quando o depósito dos salários for superior há três meses.
Correção
Caso a empresa esteja com todos os pagamentos em dia, mas constatou algum erro deverá corrigir as informações. O que deve ser feito por meio de um contador.
Os empregadores que desejarem, podem entrar em contato com o setor responsável através do e-mail malha_fgts@mte.gov.br._
CONTÁBIL Profissional contábil é declarado inidôneo pela Receita Federal
Receita Federal declara inidoneidade de profissional contábil
Você sabia que a legislação permite à Receita Federal declarar inidoneidade de profissional contábil?
A Receita Federal, por meio de Ato Declatorio Declarou inidoneidade de profissional da contabilidade.
De acordo com a Receita Federal, a inidoneidade do profissional contábil foi declarada como base no art. 1.049 do novo Regulamento do Imposto de Renda, trazido pelo Decreto nº 9.580 de 2018.
O fato ocorreu no curso de processos, fase em que a Receita Federal constatou falsidade de documentos contábeis apresentados pelo Profissional contábil.
Inidoneidade no RIR/2018:
Art. 1.049. Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e pelos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, independentemente de ação criminal que na hipótese couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 2º ).
Parágrafo único. Do ato do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, declaratório desta falta de idoneidade a que se refere o caput , caberá recurso, no prazo de vinte dias, para o Superintendente da referida Secretaria ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 3º ).
Para para recorrer do Ato Declaratório
O profissional declarado inidôneo poderá no prazo de 20 dias, apresentar recurso ao Superintendente da referida Secretaria.
Conseqüência da inidoneidade do profissional
Passado o prazo para recorrer, o profissional declarado inidôneo fica impedido de assinar qualquer documento contábil sujeito à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Vale ressaltar, que outros profissionais já foram declarados inidôneos pela Receita Federal.
De acordo com o art. 39 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, o profissional contábil juntamente com o contribuinte são responsáveis por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.
Portanto, é preciso ficar atento, analise antes de assinar qualquer peça ou documento contábil, confira:
Art. 39. Os balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do número do respectivo registro.
§ 1º Êsses profissionais, dentro da âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.
§ 2º Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será pelo diretor do Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do imposto de Renda.
§ 3º Do ato do diretor do Imposto de Renda ou dos delegados regionais, declarando a falta de idoneidade referida no parágrafo anterior caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, respectivamente._
Cadastro do Lixo em São Paulo será Pauta de Audiência Pública
Audiência Pública marcada para dia 24 de setembro vai tratar do caso Cadastro do lixo no município de São Paulo, exigido pela AMLURB
Depois de muita polêmica e prorrogação, o cadastro do lixo exigido pela Amlurb será pauta de Audiência Pública no município de São Paulo.
Na Pauta da Audiência Pública a exigência do Cadastro do Lixo para as micro e pequenas empresas, confira.
AS SEGUINTES NECESSIDADES:
- a suspensão da obrigatoriedade do cadastramento para as micro e pequenas empresas, estabelecido no §2º, do art. 2º da Resolução 130/AMLURB/2019;
- o diálogo, em audiência pública, com representantes dos segmentos, de modo a estabelecer justa adequação à disciplina;
- a edição de nova norma, com tratamento diferenciado e simplificado para os seguimentos;
- a ampla divulgação e capacitação dos agentes públicos para orientação dos impactados. a solicitação da Associação Empresarial da Região Sul, contida no Ofício AESUL 016/19, de 4 de setembro de 2019.
Sobre a cadastro
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), anunciou no último dia 09 deste mês (09/09), que o prazo de inscrições para o cadastro no Controle de Transporte de Resíduos - CTR-e foi prorrogado até 31 de outubro de 2019. De acordo com a AMLURB devem se cadastrar no sistema todas as empresas que possuem CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) no município de São Paulo, independente do porte ou área de atuação . O sistema de cadastro permite que as empresas se autodeclarem pequeno ou grande gerador de lixo - acima de 200 litros por dia.
Polêmica
A AMLURB através da Resolução 130 de 2019 ampliou a exigência do cadastro do lixo regulamentada pelo Decreto nº 58.701 de 2019. Com isto, a obrigatoriedade do cadastro do lixo também passou a atingir o MEI, a ME e a EPP, confira pergunta e resposta publicada no site CTR-e:
Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E RGG?
Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade, objetivando o mapeamento da cidade no que tange a geração de resíduos.
Qual o valor da multa?
Caso o estabelecimento seja fiscalizado e for identificado como grande gerador e não possuir o cadastro na Amlurb será multado em R$ 1.639,60.
Pequeno gerador paga multa?
Caso o estabelecimento seja fiscalizado e for identificado que de fato se trata de um pequeno gerador, o local não será multado.
Periodicidade de cadastro: a renovação do cadastro do lixo deve ser feita anualmente.
Prazo para cadastro no CTR-e
O primeiro prazo para fazer o cadastro venceu em julho deste ano (Resolução 130/AMLURB/2019); depois o prazo foi prorrogado para 09 de setembro (Resolução AMLURB nº 134/2019) e neste mês, depois de muita reclamação acerca da obrigação atingir todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo, a AMLURB prorrogou a obrigação para 31 de outubro com a publicação da Resolução 137/2019.
A pauta da Audiência Pública marcada para dia 24 de setembro, foi publicada hoje (17/09), no DOM, confira:
Cadastro do Lixo: Projeto susta Decreto nº 58.701/2019 em São Paulo
Projeto pede sustação do Decreto nº 58.701 de 2019 , que regulamentou o ?cadastro do lixo? no Município de São Paulo
Projeto de autoria da vereadora Janaína Lima, prevê a sustação do nº Decreto nº 58.701 de 2019, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da 140 da 140 da Lei nº 13.478 de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00097/2019 da Vereadora Janaína Lima (NOVO) ?Susta os efeitos do Decreto nº 58.701, de 4 de abril de 2019.
Justificativa do Projeto
O Projeto de Decreto Legislativo busca sustar os efeitos do Decreto nº 58.701, a fim de apoiar o cidadão paulistano que se viu desorientado frente ao teor da medida assinada pelo Prefeito Bruno Covas até que a medida seja melhor discutida com a sociedade.
O Decreto nº 58.701 de 2019, publicado em abril deste ano foi regulamentação pela AMLURB através da Resolução 130/2019.
Polêmicas
O Decreto nº 58.701 de 2019 prevê exigência do cadastro somente dos grandes geradores de resíduos no município de São Paulo (com volume superior a 200 litros diários), porém a AMLURB com a publicação da Resolução 130/2019 ampliou a exigência à todas as empresas geradoras de lixo estabelecidas no município, independentemente do volume produzido. E isto casou grande confusão.
A Resolução 130 de 2019 da AMLURB regulamentou o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores ? CTR-e GG.
O cadastro deve ser feito direto no endereço eletrônico www.ctre.com.br. O que também chamou a atenção dos empresários da capital paulista, visto que fugiu do convencional utilizado. Normalmente para estes casos, utiliza-se o final gov.br.
Periodicidade de cadastro: a renovação do cadastro deve ser feita anualmente.
Prazo para cadastro no CTR-e
O primeiro prazo para fazer o cadastro venceu em julho deste ano (Resolução 130/AMLURB/2019); depois o prazo foi prorrogado para 09 de setembro (Resolução AMLURB nº 134/2019) . Neste mês, depois de muita reclamação acerca da obrigação atingir todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo, a AMLURB prorrogou a obrigação para 31 de outubro com a publicação da Resolução 137/2019._
Isenção de Imposto de Renda, sobre Pensão Alimentícia onde o beneficiário é portador de doença grave.
Solução de Consulta, emitida e comentada está exposta a seguir:
Solução de Consulta n° 234 - Cosit
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
PENSÃO ALIMENTÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.
São considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial recebidos por pessoa acometida por doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Ato Declaratório Cosit nº 35, de 3 de outubro de 1995; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30
Os portadores destas doenças graves não possuem a retenção na fonte quando a origem do pagamento é pessoa jurídica e com esta solução de consulta, o pagamento realizado por outra pessoa física não deve realizar a tributação em carnê-leão.
Nota: Não há a dispensa de informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física.
Para haver a dispensa da sua tributação perante o Imposto de Renda, o portador deve comprovar a sua doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, seja este da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
No cenário do contribuinte beneficiário desta isenção não deverá aplicar a isenção aos demais rendimentos classificados como tributados, salvo se houver entendimento ou parecer favorável para a sua não tributação.
Comentário elaborado por: Anderson Vicente Possebon @anderson.possebon_
Com a profissionalização e aperfeiçoamento da Gestão Empresarial, ferramentas de controle são retomadas e passam a ganhar maior importância na rotina das empresas.
O Controle Patrimonial como ferramenta de Gestão
O Controle do Ativo Imobilizado ou Ativo Fixo, sempre teve grande importância na Gestão de grandes grupos econômicos (empresariais), a manutenção e acompanhamento dos bens, seja na questão física ou monetária, sempre teve o Controle Patrimonial como fonte de informação e administração.
A utilização dessa ferramenta de Gestão, teve um forte crescimento em razão de entidades de certificação, validação de Gestão ou mesmo Auditorias Independentes, buscarem respaldo técnico de empresas independentes no que diz respeito ao Ativo Não Circulante (Ativo Imobilizado).
Governança Corporativa
Entre outras ações, a Governança Corporativa visa dar credibilidade a Gestão, planejando e ?cobrando? junto aos gestores informações consistentes e transparentes, com o objetivo e relatar a realidade e prevenir a alta direção de contingências que possam se concretizar no exercício atual os futuros exercícios.
Nessa linha, o Controle Patrimonial passa a fazer parte como uma importante ferramenta que relata a direção das empresas informações relevantes no que diz respeito ao Patrimonio Físico.
Informações quantitativas ou financeiras, de forma analítica ou mesmo sintetizadas do volume de bens adquiridos, baixados (perdas, quebras, vendas, etc), entre outras.
A periodicidade dos Inventários Patrimoniais
É de conhecimento dos gestores que mesmo em se tratando de itens relevantes, há possibilidade de movimentação dos mesmos e também a perda, diante disso, a necessidade da realização a cada 01 ano ou mesmo a cada 02 anos é fundamental para que as informações sobre o patrimônio da empresa estejam de fato atualizadas, ou seja, relatando informações ?quentes?, ou que em caso de divergências, sejam fáceis de serem analisadas._
Auxílio Doença: É possível receber mais que um salário mínimo?
Pago pela previdência social, o auxílio-doença é um benefício previdenciário que todo segurado possui.
É pago mensalmente e destinado a pessoas que ficaram incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. Deve ser atestado através de uma perícia médica realizadas nas agências do Instituto Nacional da Seguridade Social para ser emitido.
Todo o contribuinte da previdência tem direito ao benefício do auxílio-doença, desde que o mesmo comece a contribuir para o INSS 12 meses antes de estar doente, com exceção do acidente de trabalho e algumas doenças definidas na constituição federal.
Dessa forma, veremos a seguir todas as peculiaridades e características a cerca desse benefício.
Quais os tipos de auxílio doença?
O auxílio doença pode ser dividido em dois tipos distintos:
O previdenciário ? quando o motivo do seu afastamento acontece não tem relação com o trabalho em si; e
O acidentário ? nesse caso ocorre quando o segurado da previdência social sofre um acidente em decorrência do trabalho.
O auxílio doença deve ser valorizado por cada profissional, pois tem como objetivo um ato muito nobre, na medida em que qualquer ser humano pode apresentar uma doença no decorrer da vida e que a mesa traga efeitos impactantes ou não.
Desse modo, para conseguir a concessão do benefício, é necessário se atentar aos detalhes principalmente em qual o valor a ser recebido e como da entrada na sua solicitação, que serão vistos a diante.
Qual o valor do benefício por auxílio doença?
O valor do benefício do auxílio doença corresponde a 91% da renda mensal do salário do benefício. Ou seja, o valor depende das contribuições realizadas no passado pelo segurado. E o valor teto da aposentadoria é também o valor teto do auxílio doença.
No caso, se o trabalhador for registrado como autônomo, o valor corresponde exatamente ao que foi contribuído por ele. Se a sua contribuição foi 3 salários mínimos, o valor do seu auxílio doença será de 3 salários mínimos.
Dica importante sobre o valor da contribuição previdenciária
Diante disso, é dado uma dica aos contribuintes que querem contribuinte apenas o mínimo possível para o Instituto Nacional da Seguridade Social. Não façam isso!
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Principalmente se for autônomo. Pois como visto se o mesmo contribui ao INSS por 3 salários mínimos, receberá apenas esse valor se precisar se afastar do trabalho. Assim, na hora de escolher a melhor forma de contribuir deve se levar em conta um bom senso.
Em outras palavras, não adianta reclamar se na hora de tomar suas decisões, você não pensou que no futuro poderia ter a necessidade de usufruir desse valor como um benefício de auxílio doença.
Qual a data de início do benefício do auxílio doença?
Durante os 15 primeiros dias de afastamento, é destinado a empresa o pagamento do seu salário integral.
O benefício então, começa a contar a partir do 16º dia do afastamento do empregado pelos motivos da doença incapacitante.
Em outros casos, o afastamento começa a contar a partir do relato do início da incapacidade.
E se o empregado está afastado do trabalho por mais de 30 dias, o benefício tem como início a data em que foi dado entrada o requerimento administrativo.
O auxílio doença pode ser cumulado com outro benefício?
O benefício de auxílio-doença não pode ser cumulado com salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-acidente, e nem com outro auxílio-doença.
Porém, será admitido a sua cumulação com o auxílio-acidente, ou auxílio suplementar, se o motivo relatado for originário de outro acidente ou de uma outra doença, com pensão por morte e ou com um abono de permanência em serviço.
Como dar entrada no auxílio doença?
Para dar entrada no auxílio doença é necessário seguir alguns passos importantes. Veja a seguir:
O primeiro passo é entrar em contato com o INSS, pelo número 135 (lembrando que a ligação é gratuita). Após ligar, pergunte qual é a agência ou posto de atendimento mais perto da sua residência. Você também pode realizar essa consulta de forma online.
Sabido então qual o destino, vá até a agência e solicite formalmente o auxílio-doença.
Após solicitar o pedido, a atendente então precisará da declaração que foi emitida pela empresa (com carimbo e assinatura) em que você trabalhou. Na declaração consta o motivo do funcionário ter sido afastado e informará também o seu último dia de serviço.
Então, é necessário apresentar também ao atendente o atestado médico que foi emitido pela empresa contendo: o motivo do afastamento, o nome do médico que prescreveu o tratamento ideal, e o período sugerido do afastamento para realização do tratamento.
Por último, apresente um documento com foto, o número do seu cadastro de pessoa física e a carteira de trabalho.
Realizado todos os procedimentos nessa ordem, é só esperar o INSS telefonar e informar para quando será designada sua perícia médica.
Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
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Conteúdo Diego Castro, Diego é advogado trabalhista e previdenciário, formado pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina e pós graduando em Direito e Processo do Trabalho pelo Cers._
A responsabilidade dos sócios nas empresas de sociedade limitada
No Brasil, você pode incorporar empresas como sociedade limitada (Sociedade Limitada ? Ltda.) Ou como sociedade por ações (Sociedade por Ações ? SA). Observe que, embora SA e Ltda forneçam responsabilidade limitada a seus acionistas ou membros, a noção de responsabilidade limitada no Brasil não necessariamente carrega o mesmo significado que em outros lugares do mundo.
Abertura de empresas no Brasil
Naquelas partes do mundo, a responsabilidade dos acionistas de uma corporação e dos membros de uma empresa limitada é limitada à sua contribuição de capital. No Brasil, no entanto, é possível que os credores de uma empresa busquem não apenas os acionistas ou membros, cuja responsabilidade pode exceder suas contribuições de capital, mas também os gerentes e diretores.
Enquanto as leis que regem as pessoas jurídicas no Brasil são uniformes em todo o país, o processo de registro, bem como o tempo necessário para processar o registro de uma nova empresa, podem diferir substancialmente de estado para estado. Para se ter uma ideia aproximada, segundo o Banco Mundial, os estados mais fáceis de registrar uma nova empresa são Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Os mais notoriamente complicados são São Paulo, Ceará e Maranhão.
Felizmente, alguns estados começaram a tomar medidas para simplificar o processo de registro. Por exemplo, Minas Gerais introduziu um balcão único para reduzir o número de procedimentos de 17 para 10. No entanto, mesmo em Minas Gerais, cada procedimento ainda pode exigir vários documentos e etapas a serem tomadas.
Para ajudar a simplificar o processo, vamos entender um pouco melhor como funciona a Sociedade Limitada no Brasil.
Empresa de responsabilidade limitada (Sociedade Limitada ? Ltda.)
A legislação que rege as empresas de responsabilidade limitada está incluída no Código Civil federal. No Brasil, a Limitada é a pessoa jurídica mais básica capaz de exercer negócios, ao mesmo tempo em que oferece responsabilidade limitada a seus membros (sua responsabilidade é restrita ao efetivo desembolso do valor do capital subscrito). Sob a lei brasileira, a Ltda. é tratado como uma corporação em relação à legislação tributária. Para estabelecer uma Ltda. É necessário um mínimo de dois membros, que podem ser empresas ou pessoas privadas (residentes ou não no Brasil). Em princípio, não há capital inicial necessário.
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O contrato social (contrato social) deve indicar o principal local de negócios da empresa (ou seja, um endereço no Brasil) e a empresa Ltda. deve ser gerenciado por alguém brasileiro ou estrangeiro que resida oficialmente no Brasil. Naturalmente, os membros da empresa Ltda. que atendem a esse requisito podem gerenciar a empresa.
A construção de uma Ltda. permite que os membros estruturem a alocação de lucros da maneira que desejarem (geralmente baseado em sua participação percentual no capital). Os regulamentos podem ser elaborados para atender às preferências dos membros, por exemplo, controles especiais de gerenciamento e procedimentos de compra. Naturalmente, para alguns atos, como a alteração dos regulamentos de incorporação ou a conversão da Ltda. em uma corporação (SA), certas porcentagens de consentimento dos membros são exigidas por lei.
Quando os membros não são os gerentes ao Ltda., a autoridade do gerente designado é geralmente restrita nos regulamentos ou na resolução do compromisso. Diversos atos em nome da Ltda. estão sujeitos à autorização prévia por escrito dos membros, como a compra ou venda de bens que excedam determinada quantia, a compra ou venda de imóveis, a manutenção e a execução de serviços de auditoria, a apresentação de procedimentos de falência ou de reorganização. Alguns poderes de gestão não podem ser tomados do gerente atribuído, como contratação de pessoal e representação da empresa perante as autoridades.
Comparação entre SA e Ltda.
Tanto a Ltda. e o SA deve cumprir o seguinte:
Não menos que dois membros / acionistas;
Gerentes / Diretores devem ser brasileiros ou residentes;
Membros / acionistas não residentes no Brasil devem nomear um advogado no Brasil (para receber o serviço do processo) e se inscrever no registro de impostos federais (incluindo a nomeação de um advogado de fato para agir perante a Receita Federal);
Ambas as pessoas jurídicas são tratadas como empresas com relação ao imposto de renda brasileiro
Os procedimentos de conversão permitem que um tipo de entidade se torne outra (uma empresa pode se tornar uma SA ou vice-versa).
Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada
Em uma Sociedade Limitada, a responsabilidade dos sócios é de acordo com o valor de sua quota correspondente no capital social da empresa. Essa é uma responsabilização perante questões que tangem a sociedade e deixando os sócios com seu patrimônio pessoal protegido ao limitar a responsabilidade.
Em outras palavras, os sócios tem uma responsabilidade solidária em relação à empresa, proporcional ao capital social que cada um tem direito. Há exceções que devem ser consultadas com um advogado apropriadamente mas, no geral, a sociedade e os sócios são tratados como indivíduos separados, com os sócios tendo suas responsabilidades legais na sociedade.
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Imposto do Simples Nacional 2019: Entenda como funciona
Entender o imposto do Simples Nacional, em alguns momentos, pode ser uma tarefa mais complicada do que parece. Entretanto, sabemos que é de extrema importância estar por dentro de todas as particularidades que envolvem tal tributação.
A partir de 2018, algumas mudanças entraram em vigor e, se você ainda não sabe o que está diferente, esse é o momento de se inteirar a respeito dessas informações.
Primeiramente, vamos relembrar, de forma simples e resumida, o conceito do Simples Nacional.
Recordando o conceito do imposto do Simples Nacional
O Simples Nacional é um tipo de regime tributário. Esse termo significa algo para você? Basicamente, o regime tributário de uma empresa é o conjunto de regras para arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.
No nosso país, possuímos três tipos de regimes tributários, são eles: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.
O mais utilizado de todos é o Simples Nacional.
Muitas empresas se encaixam nesse regime e, por esse motivo, entender as mudanças que entraram em vigor neste ano é preocupação de muitos empresários.
O Simples Nacional pode ser adotado por empresas que faturam até R$4,8 milhões por ano, ou seja, uma média mensal de R$400 mil.
A criação desse regime tributário teve por objetivo simplificar a tributação para muitas empresas. Mas a simplificação não é sinônimo de menos responsabilidade.
Quem opta pelo imposto do Simples Nacional deve se preocupar em manter a sua contabilidade em dia, pagar suas guias (dos diferentes impostos) em dia e arcar com todas as suas obrigações.
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Quando falamos em imposto do Simples Nacional precisamos ter em mente que esse é um tipo de regime tributário.
Logo, existem diversos impostos que devem ser recolhidos pelo governo e, como empresário, é importante que você saiba cada um deles e entenda como eles funcionam.
Continue a leitura para saber tudo sobre o imposto do Simples Nacional e, assim, não tenha mais dúvidas sobre o que você deve ou não pagar.
Quais impostos são pagos dentro do Simples Nacional?
Essa pergunta é uma das mais recorrentes dentro do assunto que estamos tratando, imposto do Simples Nacional.
Saber se a sua empresa se encaixa ou não nesse regime tributário pode ser uma tarefa fácil, mas depois dessa definição, é comum surgirem dúvidas a respeito de o que, de fato, precisa ser pago ao governo.
Continue a leitura para saber quais impostos devem ser pagos por quem opta pelo Simples Nacional.
ICMS ? Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
Esse imposto é de categoria estadual e incide sobre a indústria e comércio. Suas alíquotas podem variar de 1,25% a 3,95%.
Para saber qual é a porcentagem aplicada à sua empresa é necessário verificar o faturamento, tendo em vista que esse valor determina qual alíquota será utilizada.
ISS ? Imposto Sobre o Serviço
O imposto sobre o serviço, como seu nome indica, é cobrado das empresas que realizam serviços aos seus clientes.
Sua alíquota também tem uma variação, podendo ser de 2% até 5%, dependendo, mais uma vez, do valor apurado nessa situação.
IRPJ ? Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Sabemos que pessoas físicas precisam pagar Imposto de Renda, não é mesmo? Bom, com pessoas jurídicas não é diferente.
Contudo, ao invés de embasar as alíquotas apenas no faturamento da empresa, também se utiliza o tipo de atividade desempenhado pelo mesmo.
Empresas com atividades de indústria e comércio, podem pagar uma alíquota de 0,27% a 0,54%. Enquanto empresas prestadoras de serviços se encaixam na alíquota que varia de 0,16% a 6,12%.
CSLL ? Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Essa contribuição tributária é utilizada para financiar o programa de previdência social. Mais uma vez, a alíquota é determinada com base no faturamento da empresa e, ainda, no tipo de atividade exercida.
PIS/PASEP
Os valores desprendidos para o pagamento desse imposto são direcionados para o pagamento de seguro desemprego dos colaboradores.
IPI ? Imposto sobre Produto Industrializado
Esse imposto incide apenas sobre as empresas que exercem atividade no ramo da indústria. E, para as empresas que se encaixam no imposto do Simples Nacional, a alíquota é fixa no valor de 0,5%.
COFINS- Contribuição para o financiamento da Seguridade Social
O COFINS é um tipo de imposto que incide sobre todas as empresas não importando em qual segmento o negócio está inserido.
CPP ? Contribuição Patronal Previdenciária
A CPP é um encargo trabalhista e uma das fontes que financiam o INSS.
Diferentemente dos outros regimes tributários, empresas que optam pelo imposto do Simples Nacional podem realizar o pagamento de todos esses impostos em uma única guia, o que facilita todo o processo de recolhimento tributário, tanto para o empreendedor quanto para o governo.
Contudo, como já mencionamos, o fato de o governo facilitar o processo tributário para empresas desse regime não anula a necessidade de muita atenção e diligência para o pagamento desses tributos.
Tabelas do imposto do Simples Nacional
Para que você entenda, por completo, todas as particularidades do imposto do Simples Nacional, e ficar ainda mais por dentro de todo o processo tributário, confira as tabelas desse regime.
Atualmente, todas as tabelas do Simples Nacional estão resumidas em cinco anexos que disponibilizamos logo a seguir.
Anexo I ? Empresas de comércio
Anexo II ? Fábricas, indústrias e empresas industriais
Anexo III ? Empresas de serviços de instalação, reparos e manutenção; agências de viagens; academias; escritórios de contabilidade; empresas de medicina e odontologia
Anexo IV ? Empresas de serviços de limpeza, obras, vigilância, construção de imóveis e serviços advocatícios
Anexo V ? empresas de serviços de auditoria, tecnologia, jornalismo, engenharia, publicidade etc.
Ter acesso a tais tabelas é muito importante, mas, sem saber interpretá-las, elas representam apenas números sem significado nenhum.
Para que essa não seja a sua realidade, é necessário entender as mudanças que ocorreram no regime do imposto do Simples Nacional. Você sabe quais são as novas regras? Sabe o que mudou em 2018? Vamos falar um pouco disso logo a seguir. Confira!
O que mudou no imposto do Simples Nacional a partir de 2018?
Como já percebemos, desde 2018, não é aplicada apenas uma simples alíquota sobre a receita bruta mensal do empreendimento.
O que temos hoje é o que chamamos de alíquota efetiva. Esse tipo de alíquota funciona da seguinte forma:
Alíquota efetiva: receita bruta dos últimos 12 meses x alíquota estabelecida (que vai variar de acordo com o faturamento mensal e, ainda, com a atividade da empresa) ? a parcela a deduzir / receita bruta dos últimos 12 meses.
O percentual obtido pode variar de 4% até 33%, de acordo com o faturamento da empresa e com a atividade exercida.
Outras mudanças significativas ocorreram no último ano.
Limite de faturamento
Anteriormente, podiam se encaixar no imposto do Simples Nacional as pequenas empresas que tinham faturamento até R$3,6 milhões. Contudo, a partir de agora, esse limite é de R$4,8 milhões.
Para as microempresas, esse valor é de R$360 mil por ano, o que equivale a R$30 mil por mês.
Os MEIs, por outro lado, que antes podiam faturar até R$60 mil por ano, agora têm esse teto elevado para R$81 mil.
Faixas de faturamento
Existiam 20 faixas de faturamento, até o ano de 2017, para auxiliar na determinação de qual alíquota seria utilizada pelas empresas.
A partir de 2018, esse número foi reduzido a seis faixas de faturamento. Consequentemente, identificar e entender qual alíquota deve ser adotada pela sua empresa se tornou muito mais fácil.
Novas atividades foram incluídas
Algumas novas atividades foram incluídas no regime, facilitando o processo tributário para muitos outros empreendedores.
Pequenas empresas de bebidas alcoólica (exceto aquelas que produzem ou vendem no regime atacado);
Organizações religiosas (dedicadas a atividades de cunho social);
MEI, empreendedor da área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços.
Prazos para dívidas
O prazo para dívidas de pessoas que estão enquadradas no imposto do Simples Nacional também foi alterado.
Contribuintes endividados podem realizar a quitação de suas dívidas até 120 parcelas, sendo que elas precisam ser, minimamente, de R$300,00.
Faz-se necessário lembrar que há uma correção feita pela Selic e juros de 1% no mês de pagamento da parcela.
Tabelas do imposto do Simples Nacional
Como você viu, as tabelas estão simplificadas e agora podem ser consultadas em apenas cinco anexos.
Algumas mudanças foram feitas em relação aos anexos, por exemplo: o Anexo III, possui, agora, serviços que eram do Anexo VI e V. Enquanto o Anexo V possui serviços que se enquadravam no Anexo VI.
Para você ter certeza de em qual Anexo a sua empresa se encaixa, é necessário calcular o Fator R.
Fator R
O Fator R foi uma das mudanças mais expressivas do imposto do Simples Nacional em 2018.
Esse fator é calculado para determinar, precisamente, em qual Anexo sua empresa deve ser inserida, sendo o III ou V as possibilidades diante do resultado.
Para calcular o Fator R da sua empresa basta fazer o seguinte:
Verificar a sua folha de pagamento dos últimos 12 meses;
Verificar o faturamento dos últimos 12 meses;
Dividir a soma da folha de pagamento de 12 meses pelo valor bruto de receita dos 12 meses;
Se o resultado for igual ou superior a 28%, sua empresa estará enquadrada no Anexo III. Se for inferior a 28%, será enquadrada no Anexo V.
Diante de tudo o que lemos até aqui, é de extrema importância estar atento a todas essas alterações para que você não cometa nenhum erro.
Sabemos que erros podem ser fatais para o destino de uma empresa. Dependendo do que acontecer, dívidas podem ser acumuladas e, como consequência, empresas podem acabar encerrando suas atividades.
Por esse motivo, continue se informando a respeito de todas as obrigações legais que uma empresa.
DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores
Atenção você contador ou estudante de contabilidade, o trabalho para seguir com sucesso na carreira profissional é árduo, inúmeros são os desafios que vamos precisar superar nessa jornada. Mas tenha em mente que o conhecimento é o maior bem que você pode ter para conseguir conquistar qualquer que seja os seus objetivos.
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