Seja Bem Vindo

A MP nº 876/2019 que versa sobre a simplificação e a desburocratização da formalização do registro de empresas perdeu sua valida dia 11 de julho, porque esta norma não foi convertida em Lei no prazo regulamentar de 120 dias contados da sua publicação (DOU de 14/03/2019).

Após o prazo de 120 dias, o Congresso Nacional declara encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 876 de 2019, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

A MP nº 876/2019

A MP nº 876/2019 versa sobre alteração de dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, almejando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, mediante a simplificação e a desburocratização da formalização do registro de empresas, especialmente para:

a. Determinar o deferimento imediato do registro de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas, quando preenchidos determinados requisitos; e

b. Permitir que advogados e contadores declararem a autenticidade de documentos submetidos a registro nas Juntas Comerciais.

A vigência da MP nº 876/2019 encerrou dia 11 de julho, mas o Ato Declaratório nº 47 de 2019 do Congresso foi publicado hoje, dia 16/07.

Confira aqui Ato Declaratório nº 47 de 2019 do Congresso Nacional. _

?A Receita Federal especificará e implantará a inclusão dessas informações na EFD-Reinf, bem como sua integração com a DCTFWeb para constituição do crédito tributário. Enquanto as informações necessárias para administração tributária conferir efetividade ao controle tributário não migrarem para a EFD-Reinf, a DCTFWeb será alimentada, de forma transitória, pelas informações coletadas pelo eSocial?, informou o Fisco, em nota. 

Segundo a Receita, ?as informações de interesse da Receita Federal que tratam de matéria tributária, que hoje estão no eSocial, migrarão para a EFD-Reinf, notadamente os eventos de elaboração da folha de pagamento, nos termos do art. 32, I da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 47, §1º-A, inciso II da IN RFB nº 971, de 2009 e art. 2º, §3º da Lei nº 11.457 de 2007?.

Alem disso, ?será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional. A publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.?

Por: Luís Osvaldo Grossmann_

Com a medida, surge a dúvida: o trabalhador pode se recusar a trabalhar em determinado dia da semana em razão da religião? Especialistas divergem sobre o tema. Há quem acredite que essa decisão possa ser tomada pelo trabalhador, outros entendem que depende da atividade exercida.

Na visão do advogado Lindojon Bezerra, membro da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/DF, a mensagem constitucional de liberdade religiosa assegura aos trabalhadores que guardam outro dia da semana, diferente do domingo (tradicionalmente católico), o direito de ter o seu repouso semanal remunerado. Segundo ele, a possibilidade está consagrada no art. 5º, inciso VI, da Constituição da República, classificada como um direito fundamental do cidadão.

?A pessoa pode ser demitida porque é um ato unilateral do empregador, mas já existe jurisprudência que assegura a reintegração ou mesmo a conversão da demissão em dispensa sem justa causa, com as consequentes indenizações ao trabalhador?, diz.

Ele lembra que os trabalhadores que não creem nos feriados religiosos (também de natureza católica), possa trabalhar normalmente nesse dia. ?Auferindo mais renda e gerando mais desenvolvimento na economia do país?.

Já na opinião advogado trabalhista Marcelo Faria, do escritório do TozziniFreire Advogados, a depender da atividade empresarial, o empregador tem o poder de exigir o trabalho em qualquer dia da semana. ?Quando a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas e também pela norma administrativa aplicável, o empregador tem a autoridade para fixar os dias em que o trabalho deve ser desempenhado por seus empregados, inclusive domingos e feriados?, afirma.

Com a edição da norma, poderá haver expediente aos domingos e feriados em indústrias de diversos setores, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo, empresas de serviços portuários, empresas de telecomunicação, além de instituições culturais, serviços funerários e setores da agricultura e pecuária.

Quem trabalhar aos domingos e feriados religiosos terá direito a folgas remuneradas em outro dia da semana, explica o advogado trabalhista Marcelo Faria.

?Nos termos da legislação brasileira, o trabalho em domingos e feriados não retira o direito à folga semanal remunerada na semana em curso, que será concedida nos demais dias da semana.?_

Serão depositados R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se a restituição de 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos, 197.895 contribuintes entre 60 e 79 anos, 24.793 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 1.251.906 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, é preciso acessar o site da Receita Federal, ou ligar para o Receitafone, no número146.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento._

Em entrevista, Henrique Meirelles, secretário de Fazenda paulista, diz que será preciso uma economia de R$ 100 bilhões em 10 anos para ajustar as contas da Previdência do Estado.

Se for necessário, o governo poderá elevar a alíquota de contribuição dos servidores dos atuais 11% para 14%. Na entrevista, ele antecipa também que os Estados do Sul e Sudeste vão se reunir para discutir qual proposta de reforma tributária devem apoiar.

Muitos governadores criticam São Paulo porque o Estado teria voltado com a guerra fiscal. Como o sr. vê essas críticas?

São Paulo está acabando com a guerra fiscal no Brasil. Os críticos querem a alíquota de São Paulo lá em cima e do outro Estado lá embaixo para atrair as empresas. Isso gera distorções econômicas gravíssimas.

Há cinco projetos de reforma tributária. Qual delas São Paulo vai apoiar?

Não tenho a resposta, porque os Estados do Sul e do Sudeste vão se reunir em São Paulo, dia 18, para analisar as propostas e ter uma consolidação de qual seria a correta e que beneficie o País e o crescimento. É um grupo importante, que reúne 70% da economia nacional.

Qual reforma tributária o Estado de São Paulo quer?

Em primeiro lugar, que simplifique a tributação. Isso tem um ganho enorme e facilita a arrecadação. Vem aqui uma fila de setores empresariais que pagam imposto e reclamam que tem muita gente que não paga, que tem operação fantasma em outro Estado.

Como o sr. viu a aprovação do texto base da reforma da Previdência?

Foi positivo. Vamos esperar que o texto seja desidratado o mínimo possível. Também que o Senado possa reintroduzir Estados e municípios nessa reforma para evitar depois que não consigam ou não queiram reformar suas previdências. Não é o caso de São Paulo, mas para o Brasil é importante a inclusão na reforma. Sabemos que quando o Estado tem problemas financeiros, como é o caso de sete deles, a conta chega no governo federal.

O sr. é favorável ao fatiamento da PEC pelo Senado para incluir Estados e municípios?

A pior hipótese é a reforma voltar para a Câmara (caso os senadores modifiquem o teor do que foi aprovado pelos deputados, o texto precisa voltar à Câmara). Existe outra alternativa que os juristas estão discutindo para ver até que ponto é possível reintroduzir a previdência estadual e municipal pelo Senado, para que apenas essa parte volte para a Câmara e não a reforma inteira. É algo que vai ser discutido nos próximos dias.

São Paulo não tem uma situação confortável na Previdência. O que o governo paulista fará se Estados e municípios não forem incluídos?

O plano B de São Paulo será apresentar um projeto de reforma na Assembleia Legislativa. Não tememos enfrentar problemas políticos, pressão e discussão. Temos segurança que faremos um bom projeto e vamos aprová-lo. Evidentemente não é a solução ideal. Alguns Estados vão fazer uma boa reforma, como São Paulo. Leva tempo, mas será feita. Outros não conseguirão fazer, por questão ideológica ou porque não há condições políticas e a situação vai piorar dramaticamente.

São Paulo está debruçado na proposta?

Sim, estamos estudando. Mas temos de aguardar a situação federal Temos déficit previsto de R$ 22 bilhões para 2019. É um problema que só cresce. Do orçamento de R$ 231 bilhões deste ano, R$ 36 bilhões são para pagar Previdência.

Por que a situação chegou a esse ponto?

Porque não foi feita a reforma antes. Tão simples quanto isso.

Quanto o Estado terá de economizar em 10 anos?

O orçamento está equilibrando. Mas há um custo grande, de diminuição gradual de investimento, de compressão de gastos de saúde, educação e segurança.

Mas quanto a reforma teria de trazer de economia?

Em São Paulo, esperamos que fique um pouco acima de R$ 100 bilhões em 10 anos.

Será preciso colocar alguma contribuição extraordinária?

A alíquota é de 11%. Se for necessário, podemos aumentar para 14%._

A obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado de forma eletrônica mediante o uso de certificado digital válido, se restringirá aos casos em que o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB assim o exigir. As pessoas físicas poderão, por exemplo, acessar o serviço por meio de acesso, ao invés de precisar de certificado digital.

A prestação de algumas informações relativas a dados cadastrais foi prorrogada para janeiro de 2020, período em que ocorre a entrega dos dados referentes a dezembro de 2019. A medida viabiliza a realização de diligências pelas exchanges de criptoativos em relação a grande número de clientes, como objetivo de obter dados exigidos pela RFB.

De acordo com a norma, em relação aos titulares da operação, devem constar as seguintes informações: nome da pessoa física ou jurídica; endereço; domicílio fiscal e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior e as demais informações cadastrais._

Precificação é um assunto que deve ser detalhado e estudado, mas não é uma ciência exata e possui muitas variáveis. Com isso em mente, desenvolvemos um pequeno guia com as principais diretrizes para os empreendedores aplicarem preços corretamente.

Qual é o primeiro passo para definir um preço?

O principal é entender a diferença entre os conceitos de custo, preço e valor, pois são essenciais para dominar a dinâmica da precificação. O preço é a unidade monetária que representa o valor do produto e, ao ser utilizado de forma estratégica, pode aumentar a lucratividade da empresa. Sua função é diferenciar os produtos e definir o posicionamento de marcas, categorias e canais. Já o custo é a quantidade de dinheiro que precisa ser gasta para criar o produto.

Outro fator importante é entender o consumidor e o mercado antes de definir um preço. Ao lançar um produto, fique atento aos seguintes itens:

Clientes: para quem vou vender? Qual produto devo criar para atender as necessidades do meu consumidor? Como eu desperto o interesse em adquirir o meu produto?

Valor Percebido: qual estratégia vou usar para construir o valor que vai ser percebido pelo mercado e pelos clientes?

Preço: aqui, devemos entender a segmentação e posicionamento do produto no mercado e é onde costumam surgir dúvidas e os principais erros dos empreendedores.

Custo: simulado o preço a partir das variáveis do mercado e a de uma matriz qualitativa de valor, podemos entender todos os custos atribuídos a este produto.

Produto: com todos os pontos acima devidamente aplicados, lançamos o produto ? o objeto de desejo do consumidor.

Quais são os principais erros cometidos?

Eles começam com os conceitos de preço, valor e custo, como enfatizei acima, e vão até o cálculo e interpretação destas variáveis. Para ficar claro todo o processo de precificação detalho as três grandes esferas de análise: financeira, mercadológica e comercial.

Financeira ? indicadores de rentabilidade e custos

O profissional precisa entender um pouco mais a fundo os diferentes custos, como os fixos, que não variam de acordo com volume de produção, como aluguéis, máquinas e salários, e os variáveis, que incluem insumos da produção e impostos diretos de venda, entre outros. A maioria dos custos, no entanto, são considerados semifixos ou semivariáveis, pois são fixos apenas por certa quantidade produzida e depois de um certo ponto se tornam variáveis. Eles são relevantes para as decisões de expansão das vendas.

Também é importante entender que devemos estudar toda a carga tributária do segmento de atuação da empresa, para mensurar corretamente os impactos destes custos no negócio. Passando pelos tributos, impostos, custos variáveis e fixos chegamos à margem de contribuição e Profit & Loss Statement (P&L):

A margem de contribuição é o quanto cada produto contribuirá financeiramente para a empresa ao retirar todos os seus custos, ou seja, é a diferença entre o preço de venda e os custos e despesas variáveis deste produto.

O P&L é o demonstrativo de perdas e os lucros das atividades produtivas da empresa. Sendo um indicador de receita, ele soma os ganhos das empresas e subtrai os custos e despesas.

Mercado ? construção da estratégia de preços

Com a esfera de análise muito bem definida e construída partimos para a precificação. Há inúmeras estratégias de precificação no mercado. As mais comuns são:

Estratégia Baseada no Consumidor (Customer-Driven), que leva em consideração ?quanto seu cliente pagaria? (willingness to pay) pelo seu produto. Pressupõe que o cliente é quem de fato precifica seu produto.

Estratégia Baseada no Concorrente (Competitor-Driven), foca excessivamente nos preços dos concorrentes e no ganho constante de volume no mercado (market share).

Estratégia Baseada no Custo (Cost-Plus), pressupõe que cada unidade de custo deve ser determinada antes do preço final do produto e que preço não impacta demanda.

As empresas geralmente acabam usando todas as estratégias combinadas para diversificar seu portfólio no mercado e obter mais lucros, portanto o ideal é avaliar estrategicamente a melhor opção para cada situação.

Como disse, a precificação é influenciada por muitos fatores de mercado e não é uma ciência exata: de nada vale uma estratégia baseada em valor se não comunicamos bem sobre ele no mercado, assim como não adianta uma tabela de preços bem elaborada se a equipe de vendas faz promoções o tempo todo.

Outras variáveis macroeconômicas, como taxa de juros e inflação, e microeconômicas, como estoque e concorrência, impactam na precificação. Fique atento a todas elas para manter uma margem de contribuição saudável.

Comercial ? ferramentas para política de preços

Uma vez definido o posicionamento de mercado, o empreendedor pode explorar ferramentas para estabelecer uma política de preços consistente que aumente seus lucros e competividade. Ferramentas como prazos de pagamentos, descontos em grandes volumes, deconto em carga fechada e etc ajudam a aumentar os atributos positivos e trazer um valor agregado para os produtos, por isso devem ser se_ guidas à risca, evitando ceder às flutuações do mercado facilmente.

Por outro lado, isso não é tarefa simples e, na pressa, as empresas costumam realizar ações de curtíssimo prazo para conter as pressões de vendas e da concorrência, cortando os custos e reduzindo preços para aumentar a demanda dos seus produtos e maximizar lucros, não buscando alternativas inovadoras para ganhar mercado.

Em última análise, a estratégia de precificação de um item deve ser frequentemente revista e reanalisada sob uma nova ótica, buscando um aperfeiçoamento de extrema importância para que a sua empresa se mantenha competitiva e lucrativa no mercado. Ao longo desse processo, que deve ser orgânico e contínuo, o mais importante é que, caso erros sejam cometidos no meio do caminho, que o empreendedor haja de maneira rápida e eficiente para minimizar os possíveis danos. Quem se movimenta rápida e assertivamente na precificação está mais perto da lucratividade nos negócios.

De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:

I - tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018;

II - tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e

III - não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

No caso de deferimento da opção extraordinária, o contribuinte estará obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações:

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- Transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;

- Recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com acréscimos legais, juros e multa, previstos em lei. 

- Apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);

- Recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

Por expressa vedação da Lei Complementar 123/2006, não é possível a compensação dos tributos apurados na forma do Simples Nacional. Já os pedidos de restituição deverão ser solicitados por meio do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição , Ressarcimento ou Reembolso de Declaração de Compensação. Eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

Para muitos contribuintes, realizar a opção retroativa pelo Simples Nacional será mais oneroso do que não fazer esta opção. Cada contribuinte deve avaliar se é vantajoso ou não o retorno para o regime. Estima-se que aproximadamente 50 mil contribuintes se enquadrem nestas regras.

Considerada uma das principais apostas da equipe econômica para sanear as contas públicas, a proposta de reforma da Previdência estabelece, entre outros pontos:

Imposição de idade mínima para os trabalhadores se aposentarem: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;

Tempo mínimo de contribuição previdenciária passará a ser de 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens;

Regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.

Após a aprovação do texto-base, os deputados votaram um único destaque, rejeitado (veja detalhes mais abaixo). Em seguida, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão, que será retomada na manhã desta quinta (11).

Durante a sessão, Maia fez um discurso defendendo a reforma e as instituições democráticas.

O resultado da votação do texto-base desta quarta superou as expectativas dos próprios governistas. Até domingo (7), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, estimava que a proposta receberia cerca de 330 votos.

Contribuíram para o resultado os votos de deputados de partidos de oposição, como PSB e PDT, que tinham fechado questão contra a reforma da Previdência. No PSB, dos 32 deputados da bancada, 11 votaram a favor da reforma. No PDT, oito dos 27 deputados votaram pela aprovação do texto.

Obstrução

Antes de conseguir aprovar o texto-base, os deputados favoráveis à reforma tiveram que analisar no plenário requerimentos regimentais de obstrução apresentados pelos partidos contrários às mudanças nas regras previdenciárias.

O objetivo dos oposicionistas com o uso do chamado "kit obstrução" era atrasar o máximo possível a votação. Porém, todos os requerimentos de obstrução foram rejeitados pela maioria dos deputados ao longo desta quarta-feira.

Por um placar de 334 votos a 29, os defensores da reforma derrubaram um pedido do PSOL que solicitava a retirada de pauta da proposta. Com a rejeição, ficaram prejudicados outros requerimentos que pediam o adiamento da votação.

A oposição fez outra tentativa para atrasar os trabalhos ao pedir que o texto fosse analisado de forma fatiada, votando cada artigo separadamente.

Para contornar a situação, deputados favoráveis à PEC da Previdência usaram uma manobra regimental e apresentaram seis requerimentos que tratavam de procedimentos de votação.

Nessa situação, quando há mais de cinco pedidos no mesmo sentido, o regimento interno da Câmara determina que o presidente da Casa consulte o plenário sobre o procedimento em uma única votação. O plenário acabou rejeitando a votação parcelada por 299 votos a 43, e duas abstenções.

Em seguida, os parlamentares derrubaram em bloco a admissibilidade dos destaques simples, que são as sugestões apresentadas por deputados individualmente. Assim, eles partiram diretamente para a análise dos destaques de bancada.

Embates no plenário

Durante a sessão, parlamentares pró-reforma e oposicionistas travaram uma série de embates sobre as mudanças nas regras previdenciárias.

Parlamentares da oposição afirmaram que a economia prevista com a reforma é injusta e feita em cima dos que ganham menos.

Eles também criticaram a liberação de emendas parlamentares por parte do governo, dizendo que isso faz parte da negociação de votos a favor das mudanças nas regras previdenciárias.

?O governo teve seis meses para tentar convencer o Congresso, o povo brasileiro de que essa reforma combateria privilégios e seria boa para a economia, mas só conseguiu convencer parte dos parlamentares liberando R$ 40 milhões extras em emendas para acabar com a vida do povo trabalhador?, disse deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Parlamentares pró-reforma, por outro lado, repetiram que o texto combate privilégios e que é necessário para cobrir o rombo da Previdência. Eles também refutaram as falas de que a liberação de emendas foi feita em troca de votos.

?Estão aqui parlamentares pensando no Brasil e nas próximas gerações, em detrimento de uma minoria que será derrotada, que só pensa no populismo, em se dar bem, em manter privilégios para corporações e nas eleições do ano que vem?, disse o líder do Cidadania, Daniel Coelho (PE).

?Por que esta reforma vai passar hoje? A esquerda diz que é porque o governo comprou a todos nós. [...]. O governo Bolsonaro acelerou o pagamento de emendas de parlamentares ao orçamento da União nos últimos meses. Em maio, foram quase R$ 600 milhões. O partido que mais se beneficiou não foi o PSL. Foi o PT. A bancada do PT foi a que mais recebeu recursos. Sabe quanto? 69 milhões. Será que Bolsonaro está querendo comprar o PT? Não. Porque Bolsonaro não compra ninguém, e muito menos compraria quem quebrou esta nação, quem quebrou o Brasil?, disse o líder do PSC, Otoni de Paula (RJ).

Emendas e destaques

O destaque rejeitado nesta noite pretendia mudar as regras previstas para professores na reforma. Apresentado pelo PL, propunha para professores da rede pública de ensino a aposentadoria com 55 anos de idade e 30 de contribuição para homens, e com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para mulheres.

A mudança foi rejeitada, mesmo com maioria de votos favoráveis ao destaque. O placar foi de 265 votos a favor e 184 contra. Mas, por se tratar de PEC, eram necessários pelo menos 308 votos para a aprovação.

Entre as emendas que serão apreciadas pelos deputados há uma que flexibiliza as regras de aposentadoria para uma série de carreiras policiais. A emenda, que obteve o apoio do PSL ? partido do presidente Jair Bolsonaro ? foi apresentada pela bancada do Podemos.

A proposta que será analisada pela Câmara ? que atende a pedido do próprio presidente da República ? cria uma nova regra para a aposentadoria de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, legislativos e policiais civis do Distrito Federal, além de agentes penitenciários e socioeducativos.

Há também na lista de destaques uma proposta apoiada pela bancada feminina da Câmara que pede alterações no cálculo do valor da aposentadoria das trabalhadoras do sexo feminino. O texto prevê que as mulheres possam se aposentar com 15 anos de contribuição recebendo 60% do valor do benefício integral.

Outro destaque que será apreciado pelo plenário, de autoria da bancada do P_ L, propõe critérios diferentes dos que o governo sugeriu para a concessão de aposentadoria para professores que atuem no ensino público da União, dos estados e dos municípios.

Tramitação

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessário que o texto da reforma da Previdência seja aprovado, em dois turnos, na Câmara e no Senado com votação qualificada, ou seja, com os votos de, pelo menos, 60% dos parlamentares de cada uma das casas legislativas. A expectativa é de que a votação em segundo turno ocorra ainda nesta semana.

Na Câmara, para o texto ir adiante, era preciso que, no mínimo, 308 dos 513 deputados votassem a favor da PEC. Ao final da análise dos destaques, a Casa terá que analisar novamente o texto, para que, enfim, possa ser submetido à apreciação dos senadores.

O Senado começará a analisar a reforma previdenciária no retorno do recesso parlamentar de julho, que terá início no dia 18.

Por Fernanda Calgaro, Gustavo Garcia, Fábio Amato, Luiz Felipe Barbiéri e Fernanda Vivas, G1 e TV Globo

Com o registro automático da empresa nas juntas comerciais, o prazo para abertura da empesa cai de 7 para zero dia. Ou seja, análise burocrática do pedido será feita a posteriori, com a verificação de documentação do interessado.

De acordo com dados do Ministério da Economia, pelo menos metade dos pedidos de abertura de empresas tem de ser refeito por exigências burocráticas, atrasando todo o processo.

A medida interessa diretamente aos empresários e pessoas que desejam empreender. Mas, paradoxalmente, é um lobby da confederação do comércio que está travando a aprovação da MP no Congresso.

As pessoas encarregadas de analisar os processos nas juntas comerciais não são funcionários das juntas. São os chamados vogais, que recebem pelo serviço prestado. Essas juntas podem ter até mais de 20 vogais, que chegam a ganhar R$10 mil por mês. E nem sempre as indicações são feitas por critérios técnicos, e sim políticos.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) apresentou emenda ao texto propondo o fim dos vogais, por entender que isso gera custos desnecessários. O governo encampou a emenda, e o relator, deputado Áureo Ribeiro(SD-RJ), propôs que a extinção dos vogais ficasse a critério de cada junta comercial e que se elimine a remuneração._

Esta MP traz iniciativas importantes para pequenos empreendedores, pois dá fim a necessidade de licença, autorizações, registros e alvarás para atividades classificadas de baixo risco e a dispensa de alvará de funcionamento às empresas que estão em fase de teste, implementação e desenvolvimento de qualquer produto ou serviço que não traga risco elevado à sociedade. Essa flexibilidade incentivará o surgimento de empresas novas, principalmente startups, as quais têm um papel importante para o desenvolvimento tecnológico e para o crescimento econômico do país.

Contudo, apesar de ser um passo importante para novos negócios, o texto da MP é redundante, traz princípios já aplicados ao direito brasileiro, como é o caso da presunção de liberdade no exercício de atividade econômica, a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado e o princípio da presunção de boa-fé do particular.

Além disso, a Medida Provisória traz alterações relevantes à legislação brasileira através de uma redação péssima, dispositivos confusos e de interpretação duvidosa. Não é à toa que já foram apresentadas mais de 301 emendas à MP 881.

Dentre as leis alteradas pela Medida Provisória, a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é a que teve mais modificações, uma delas, por exemplo, é o artigo 50, o qual dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica, importante instituto utilizado para responsabilizar os proprietários de deveres que não foram cumpridos pela empresa.

Cinco novos parágrafos foram incluídos neste artigo, sendo que o parágrafo 1º e 2º trazem o conceito de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Contudo, a doutrina e a jurisprudência brasileira já haviam definidos tais conceitos.

O artigo 4º, por sua vez, dispõe que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Todavia, essa nova redação vai contra o entendimento dos tribunais superiores, os quais entendem que a existência de grupo econômico é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, é inevitável não discutir sobre o tema.

Sabemos da importância de simplificar os procedimentos para o desenvolvimento econômico do país, mas trazer iniciativas incompletas e alterar diversos dispositivos importantes através de Medida Provisória que possui uma redação vaga e confusa traz insegurança, além de não ser o procedimento mais adequado. Alterações relevantes necessitam de um debate prévio entre todos aqueles que serão impactados.

Nos resta agora, esperar que neste período de tramitação junto ao Congresso Nacional, a MP seja corrigida no que tange as suas lacunas e, sendo convertida em lei, tenha eficácia na sua aplicação.

Por Ana Claudia Pereira Garcia_

O relatório foi lido em reunião da comissão mista nesta terça-feira (9), mas não houve acordo para votação do projeto de lei de conversão apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Após a leitura, foi concedida vista coletiva do texto aos integrantes do colegiado.

Goergen acatou 126 das 301 emendas apresentadas à proposição, cujo prazo de vigência, já prorrogado, expira em 10 de setembro. O relator explicou que preferiu deixar fora do texto temas polêmicos, como as emendas relacionadas à atividade farmacêutica, por acreditar na busca de um entendimento antes da votação do relatório na comissão mista.

? É incrível analisar como o Brasil chegou até aqui pelo tamanho da burocracia com que micros, pequenos, médios e grandes empresários têm que conviver. Temos que ter a lei aprovada sem que ela perca as suas características. Há possibilidade da construção de um consenso sem prejudicar farmácias, supermercados, farmacêuticos. Há três ou quatro pontos que podem vir em relatório complementar. Estou à disposição para conversar, mas não podemos perder o principal da MP, uma das mais esperadas pelo empreendedor brasileiro. Um único item não pode botar tudo a perder ? afirmou Jerônimo Goergen.

O deputado Hélio Leite (DEM-PA) avaliou que a MP pode prejudicar a sobrevivência de farmácias e a atividade farmacêutica em cidades do interior, dada a possibilidade da venda de medicamentos em estabelecimentos diversos, prevista pela proposição.

? Cada vez que centralizamos a venda de medicamentos em outros estabelecimentos estamos forçando automaticamente em abrir falência das farmácias do interior, que atendem bairros, agrovilas. Outra preocupação é com o grupo dos farmacêuticos, um grupo muito grande, que tem vários profissionais formados que trabalham há dez, quinze anos, e a minha preocupação é que possamos exterminar a profissão do país. Estou pensando em apresentar um destaque para organizar ? concluiu.

Ambiente de negócios

 A MP 881/2019 estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A medida instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para desburocratizar o empreendedorismo. A declaração define dez direitos para situações concretas, ?com objetivo de alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil?, segundo a exposição de motivos do governo sobre o ambiente de negócios no Brasil.

Para o relator Jerônimo Goergen, "estudos estatísticos mostram que quanto mais liberdade econômica os agentes desfrutam num determinado país, melhor é a performance deste país na geração de trabalho, renda, riqueza e inovação. De modo sintético: quanto mais liberdade econômica, mais bem estar da população?.

O Brasil é uma das dez maiores economias do mundo, mas é um dos piores países no que diz respeito ao ambiente de negócios, observa Goergen em seu relatório. O país figura na 109ª posição no Doing Bussines do Banco Mundial; na 150ª posição do ranking de liberdade econômica da Heritage Foundation, na 144ª posição do Fraser Institute e na 123ª posição do Cato Institute.

?Há uma clara contradição entre a pujança da nossa economia e o modo como tratamos os investidores e empreendedores. Essa contradição tem sido altamente prejudicial para os brasileiros, que sofrem os efeitos de uma grave e demorada crise econômica, com reflexos na taxa de desemprego e de desenvolvimento. E tem sido prejudicial porque governos passados, apegados ao elevado posicionamento do Brasil entre as grandes economias, deixaram de dar importância à melhoria do ambiente de negócios, com vistas à atração de mais investimentos globais e estímulo a novos investimentos nacionais", destaca o relator._