Seja Bem Vindo

Realizado pelo Portal Contábeis e Arquivei, o evento chega à sua quarta edição com palestras totalmente online e gratuitas.

Ao todo, são cerca de 130 palestras que abordam as mais diversas trilhas de conhecimento. Entre elas:

Normas contábeis, controladoria e compliance, contabilidade pública e terceiro setor, inovação e tecnologia, gestão e empreendedorismo contábil, auditoria e perícia, acadêmica, tributário e trabalhista.

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Entre as aulas disponibilizadas no site do CONBCON, 26 são direito à pontuação no EPC, o programa de Educação Profissional Continuada. Confira quais são:

Normas contábeis:

Exemplos Operacionais da Aplicação do CPC 47 - Receita com contratos de clientes

Considerando as dificuldades para implementação levantadas pelos usuários do CPC PME, a atividade tem como objetivo oferecer orientações para aqueles que usam a norma, pensando em questões contábeis específicas e algumas não alcançadas pela norma. Clique aqui para assistir.

Instrumentos financeiros (IFRS 9) em períodos turbulentos

Após o evento, os participantes devem estar aptos a identificar as condições que impactam ou não na revisão da PECLD e compreender como as empresas poderiam ter evitado grandes variações cambiais nos resultados do primeiro trimestre de 2020 com o uso de hedge accounting. Clique aqui para assistir.

Exemplos Operacionais da Aplicação do CPC 47 - Receita com contratos de clientes

De forma prática e abrangente, aborda os principais conceitos e mudanças trazidas pela norma de Reconhecimento de Receitas, apresentando as diferenças e similaridades frente às normas vigentes e os desafios para a adoção pelas empresas. Clique aqui para assistir.

Perda de Recuperabilidade de ativos não financeiros conceitos e casos práticos

Transmitir conhecimentos relacionados a conceitos da perda de recuperabilidade de ativos (impairment); Apresentar casos práticos atuais nos quais o reconhecimento da perda de recuperabilidade de ativos não financeiros foi realizado, assim como reflexos na situação patrimonial e resultado das empresas. Clique aqui para assistir.

Ativos Intangíveis - Conceitos e Aplicações Práticas

O objetivo da palestra é fazer uma exposição prática sobre o que são Ativos Intangíveis, como interagem com a condução dos negócios empresariais, abordando conceitos gerais do tema e seus efeitos práticos nas entidades. A exposição irá incorporar alguns exemplos vivenciados e como as empresas devem tratar um tema que tende a incorporar mais dúvidas do que certezas. Clique aqui para assistir.

Contabilidade pública e terceiro setor

Controladoria: Tendências na Gestão Pública

Discorre sobre a Controladoria para o setor público no Brasil, abordando suas finalidades, suas macro funções e apresentar algumas percepções sobre as principais tendências para o setor. Clique aqui para assistir.

Controle da execução dos recursos na unidade orçamentária

Conscientizar o agente público da boa prática do monitoramento dos recursos contemplados, trazendo à responsabilidade seu staff. Ter visão que parte do orçamento autorizado, pelo menos 30% é folha de pagamento; que na abertura do sistema financeiro orçamentário, é primazia reservar recursos para os contratos vigentes; promover capacitação ao seu quadro técnico; requerer quinzenalmente relatório das ações licitatórias; manter sinergia entre os profissionais que procedem a liquidação com a área contábil; requerer da área contábil um relatório das atividades menos requisitadas e questionar os responsáveis; fazer uma análise sobre a economia orçamentária: fragilidades e como melhorar a performance no exercício seguinte. Clique aqui para assistir.

Gestão e empreendedorismo contábil

Ética E Transparência Como Valor Empresarial

Debater sobre a importância e as vantagens de se ter a integridade ética e legal – que são conceitos distintos - como parte integrante do plano de negócios de uma empresa. Clique aqui para assistir.

Auditoria e perícia

Auditoria Independente em um mundo remoto

Atualizar os procedimentos de auditoria tanto em atendimento às normas nacionais e internacionais de Auditoria e o relacionamento com a equipe e com o cliente, em trabalho remoto. Clique aqui para assistir.

Tendências para a atividade de Auditoria Independente: pressões, riscos e mudanças

Apresentar o debate atual sobre a atividade da auditoria independente e discorrer sobre as possíveis mudanças no enfoque, na extensão e nos riscos do trabalho do auditor. Clique aqui para assistir.

Auditoria baseada em riscos sob a ótica da Contabilidade Forense

Apresentar e discutir os pilares de um programa de compliance anticorrupção com a finalidade mitigar riscos às organizações Intermediários: Apresentar e discutir as principais leis e regulamentos nacionais e internacionais sobre o assunto; apresentar e discutir os pilares de um programa de compliance anticorrupção; apresentar e discutir casos práticos de corrupção e lavagem de dinheiro. Clique aqui para assistir.

Perícia Contábil - Normas Técnicas e Profissionais - Principais Alterações

Apresentar as principais alterações da NBCTP01 – Perícia Contábil e NBCPP01 – Perito Contábil do Conselho Federal de Contabilidade, com a descrição das aplicações práticas de referidas normas técnica e profissional aplicáveis aos trabalhos periciais contábeis. Clique aqui para assistir.

Auditoria de Controles Internos: sua Importância para o Compliance

Para um gerenciamento de Controles internos efetivo é necessário implementar uma matriz de Compliance que seja funcional e que atenda às necessidades do negócio e fazendo com que possamos atender as diversas demandas das partes interessadas e principalmente dos órgãos reguladores. Um processo de gestão de controles internos e compliance eficiente se faz com processos de validação de sua efetividade pela Auditoria. Clique aqui para assistir.

Acadêmica

Formação informacional do contador como exigência para atuação profissional no Mundo 4.0

Possibilitar a compreensão das inovações tecnológicas e seu impacto na Contabilidade. Permitir o conhecimento e entendimento das oportunidades de negócio no Mundo 4.0. Viabilizar a possibilidade de formação adequada do contador às novas exigências do mercado. Clique aqui para assistir.

Aprendizagem Ativa do Mundo 4.0 com base na Planta 4.0

Mostrar a importância do entendimento das novas tecnologias e os seus impactos em todas as áreas organizacionais. Colocar a mão na massa, utilizando a Cultura Maker em laboratórios físicos e virtuais. Acompanhar as mudanças necessidades para garantir essas tecnologias. Clique aqui para assistir.

Tributário

Juros sobre o Capital Próprio (JCP) após as alterações da Lei nº 12.973, de 2014

Entender as modificações provocadas pela Lei nº 12.973, de 2014, na apuração da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio, especialmente a exclusão da conta de Lucros Acumulados da base de cálculo da Remuneração do Capital Próprio e a forma de contornar essa redução. Clique aqui para assistir.

Recuperação de Créditos Federais e Compensação Cruzada

O cenário econômico sempre foi um ponto de atenção para qualquer empresário, pois requer muito desempenho no gerenciamento de seu negócio. Aliado a este processo, entender as oportunidades legais de utilização de créditos pode se tornar uma grande oportunidade de economia tributária. Este painel demonstrará as formas de composição e utilização de créditos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e as possibilidades de restituição, ressarcimento ou compensação. Clique aqui para assistir.

A complexidade do compliance fiscal no âmbito do ICMS

Capacitar profissionais da área no mapeamento de algumas operações fiscais. Clique aqui para assistir.

PIS E Cofins: Exclusão ICMS da Base de cálculo - Indefinições e prorrogações

Apresentar aos participantes os argumentos sobre uma das principais causas tributárias do presente sobre a Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, que em virtude da pandemia foi adiado julgamento mais uma vez, que estava previsto para 1º de abril de 2020. Clique aqui para assistir.

Inteligência Artificial no Compliance Tributário

Dar visibilidade da introdução das novas tecnologias no cenário do compliance tributário, desburocratizando, agilizando rotinas transacionais e permitindo ao profissional da área agregar mais valor ao cliente, ao negócio e até mesmo à área tributária corporativa, com estratégias e pensamentos críticos, potencializando à área. Clique aqui para assistir.

Trabalhista

MP 936 e a Constituição Federal

Transmitir, de forma clara e acessível ao profissional da contabilidade e demais, os limites estabelecidos na Constituição Federal – Lei Maior – que devem observar as normas infraconstitucionais, como a MP936, por exemplo. Mas que, nesse estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, algo inédito, o STF foi flexível. Clique aqui para assistir.

Gestão da Terceirização após a Reforma Trabalhista de 2017

Aprender como praticar a terceirização lícita com as novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista e com o novo posicionamento do STF sobre o tema, com o objetivo de mitigar os riscos de passivos trabalhistas ou surpresas dentro das situações possíveis de contratação de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços. Clique aqui para assistir.

Trabalho Intermitente conforme a Reforma Trabalhista

Esclarecer as regras do Trabalho Intermitente Apresentar opção para empresas com necessidade de mão de obra para suprir períodos de demanda sazonal. Orientar os empregadores na formalização dos contratos de trabalho intermitente. Clique aqui para assistir.

Teletrabalho - Home Office

Informar aos participantes os principais aspectos do Teletrabalho e Home Office, cuidados a serem adotados, bem como as legislações pertinentes ao assunto, comentando e analisando sua correta aplicação. Clique aqui para assistir.

Lei 13.874/19: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Direito do Trabalho

Orientar os participantes a respeito da Lei de Liberdade Econômica, sua aplicabilidade e cuidados a serem adotados, comentando e analisando sua correta aplicação. Clique aqui para assistir.

Flexibilização x Precarização do Trabalho

Proporcionar aos profissionais que atuam com a prática do direito do trabalho, uma reflexão das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista que flexibilizam o direito do trabalho, a importância do fator humano para a organização, e sua atuação consultiva para apoiar as empresas nos desafios dos negócios de forma sustentável. _

23/09/2020 09:45:07257 acessos   

Código de Trânsito: Alteração permite motoristas profissionais atingirem até a 40 pontos na CNH

Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.Com isso, o texto segue para sanção presidencial.

Entre as principais mudanças aprovadas está o aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, além de todas as multas leves e médias serem puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

O projeto também cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

Caso o texto seja sancionado na íntegra, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Já se ainda houver veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.

Principais mudanças

De acordo com o projeto aprovado no Legislativo, o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro deve ser feito nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores resgataram a condição de “gravíssima” da infração.

Também fica determinado que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.

A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Pontuação

Sobre a pontuação da CNH, a proposta estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.

Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

Em nota, o Ministério da Infraestrutura disse que a aprovação é um grande grande avanço para a sociedade.

"As mudanças são decorrentes da necessidade de atualização na legislação, que amanhã [23] completará 23 anos. Então, a proposta teve como objetivo transformar, facilitar a vida do cidadão brasileiro. São medidas com caráter educativo e menos punitivo, que irão contribuir para a redução de acidentes e mortes no trânsito", disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas._

O texto, que perde a validade no dia 10 de outubro, ainda precisa ser analisado pelos senadores antes de entrar em vigor com as alterações.

Recebimentos

O relatório apresentado pelo deputado Gastão Vieira amplia as possibilidades de recebimentos de valores na poupança social digital. O texto permite que a conta receba pagamentos de todos os benefícios sociais pagos no país, incluindo o Bolsa Família.

Os benefícios previdenciários também poderão ser pagos por meio da poupança digital social, desde que o titular solicite expressamente que isso seja feito. Segundo o relator, essa é uma maneira de proteger o beneficiário.

"Propomos apenas que, para o caso de benefícios previdenciários, a abertura possa ser feita somente mediante solicitação expressa do beneficiário - ou indicada para esse fim, se a conta já tiver sido aberta -, sendo vedada a sua abertura automática, como forma de proteção ao beneficiário", explica o deputado em seu relatório.

Cartões

O relator também incluiu a possibilidade de que a instituição financeira emita um cartão de débito vinculado à conta. Atualmente, pelo texto da MP, a emissão de um cartão é proibida.

Os cartões serão, segundo o texto, emitidos a critério do banco e as movimentações da conta deverão ser feitas preferencialmente pelos canais digitais. O relator incluiu a possibilidade para que os beneficiários que não têm pleno acesso à internet possam acessar os benefícios com menos riscos de golpes.

"Nesses casos, a emissão de um cartão seria necessária para assegurar que essas pessoas recebam o benefício e para evitar que elas sejam vítimas de golpes ao pedirem que terceiros de má-fé as ajudem a utilizar os aplicativos para o recebimento digital", complementa Gastão Vieira em seu relatório.

Poupança social digital

Os saldos do FGTS também poderão ser depositados na poupança social digital para os saque-aniversário e para liberações em caso de urgência causada por desastre natural. Além desses casos, Vieira manteve a possibilidade de que o saque de R$ 1045 do FGTS liberados durante a pandemia.

A permissão para os saques foi objeto da MP que extinguia o Fundo PIS-Pasep e transferia o saldo para o FGTS. A medida caducou, mas o governo manteve o cronograma para que os titulares façam o saque de contas ativas ou inativas.

"Embora a MP tenha perdido a validade, suas disposições quanto à referido saque geraram e continuam a gerar efeitos concretos até 31 de dezembro de 2020, com a continuidade do pagamento desse valor aos titulares das contas vinculadas no FGTS", justificou.

Outra inclusão feita pelo deputado é a proibição aos bancos de fazer descontos nos valores dos benefícios sociais por causa de dívidas do titular. As instituições financeiras não poderão descontar do valor dos benefícios dívidas preexistentes ou usá-lo para recompor o saldo da conta caso ele esteja negativo.

A poupança social digital terá limite de R$ 5 mil mensais para valores de ingresso -ou seja, de depósitos na conta. Entretanto, haverá a permissão para que o titular complemente os dados e peça uma ampliação de serviços e limites.

O relatório também unifica a permissão para que os titulares dessas contas façam até três transferências por mês sem custos. Essa permissão já estava prevista na lei que operacionalizou a redução de jornada e salários._

A simplificação, implantada por meio do projeto “Desobrigar DAPI”, tornou-se realidade com a publicação, no último dia 27 de agosto, da Portaria SRE Nº 177, de 26/8/2020, e contempla, no primeiro momento, os contribuintes que participam do projeto-piloto – descritos no Anexo Único da Portaria – e aqueles que são signatários de protocolo de intenções firmado com o Estado, cujo empreendimento seja considerado de relevante interesse para a economia mineira.

Como a medida, inicialmente, é opcional, o contribuinte apto a essa primeira fase deverá enviar o requerimento de adesão para o e-mail da Delegacia Fiscal de sua circunscrição (para localizar a DF, clique AQUI), acompanhado da documentação que o instrui em arquivo PDF. 

Já a partir de 1º de novembro de 2020, a opção poderá ser requerida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) pelo contribuinte que atender, cumulativamente, a requisitos relacionados ao cumprimento de obrigação acessória, forma de escrituração, situação cadastral, regime de recolhimento e de controle fiscal, assim como obter a validação da DAPI em relação à EFD dos últimos três períodos de apuração, em conformidade com as regras disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , do Portal Estadual do SPED.

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A substituição da DAPI 1 em definitivo e a obrigatoriedade de adoção da apuração do ICMS pela EFD, para todas as empresas do regime "débito e crédito", ocorrerá a partir de 1º de julho de 2021, começando pelos contribuintes indicados pela Subsecretaria da Receita Estadual, mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e/ou a faixa de receita bruta anual auferida._

As tentativas se dão por diversas maneiras e vão desde ligações falsas se passando por bancos para confirmação de dados, como direcionamento de links suspeitos, clonagem de contas de Whatsapp, cobranças altas no delivery e até mesmo falsa clonagem de cartão bancário. Com mais pessoas em casa fazendo compras virtuais, golpistas se viram no cenário ideal para praticar os crimes.

"Seja pelo telefone, por e-mail, pelas mídias sociais, SMS, o fraudador solicita dados pessoais do cliente, como números de cartões e senhas, em troca de algo, ou ainda induz o usuário a ter medo de alguma situação", alerta Adriano Volpini, diretor da Comissão Executiva de Prevenção a Fraudes da FEBRABAN. Ainda segundo ele, em bancos jamais pedirão dados dos clientes por telefone.

Ainda que não haja tipificação específica para esta categoria de crime, faz-se necessário que o usuário esteja atento e denuncie qualquer atividade estranha. Há maneiras de se proteger para cada tipo de crime financeiro virtual. Uma em comum entre elas é a procura pela agência bancária em caso de suspeita de golpe.

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Fraudes virtuais

Para maior proteção, a Fenabran listou sete tipos de fraudes mais comuns virtualmente. Conheça e saiba como se proteger:

Golpe do falso funcionário bancário: O fraudador entra em contato com a vítima, passando-se por funcionário do banco ou empresa com a qual o cliente tem um relacionamento ativo. O criminoso informa que há irregularidades na conta ou que os dados cadastrados estão incorretos, solicitando que o cliente passe dados pessoais e bancários. A recomendação é que dados deste tipo nunca sejam passados por telefone. Acione sua agência bancária por meio de outro telefone para tirar dúvidas, caso desconfie.

Phishining ou pescaria digital: A forma mais comum de um ataque de phishing são as mensagens e e-mails falsos que induzem o usuário a clicar em links suspeitos. Também existem páginas falsas na internet que induzem a pessoa a revelar dados pessoais. Para se proteger, evite clicar em e-mail suspeitos ou de remetentes desconhecidos. Também não clique em links suspeitos. Caso queira conferir, digite o endereço virtual no computador ao invés de clicar no link recebido.

Golpe do falso motoboy: Neste tipo de fraude, falsos funcionários bancários ligam informando que o cartão do cliente foi clonado e que um motoboy está indo até a casa dele para que o cartão seja entregue. Neste caso, senhas e outros dados são pedidos. Caso receba este tipo de ligação, desconsidere. Nenhum banco pede que haja entrega de cartão ou envia funcionários às casas dos clientes.

Delivery: Ao receber um pedido feito por delivery, a vítima é surpreendida com uma maquininha de cartão com o visor danificado de uma forma que impossibilite a visualização do preço cobrado na tela. Ao realizar o pagamento, o cliente acaba pagando valores mais altos sem saber. Para evitar esse tipo de golpe, nunca realize pagamentos em maquininhas em que não haja visualização do valor cobrado. Se possível, prefira fazer pagamentos por meio dos aplicativos de delivery.

Golpe do Whatsapp: Golpistas descobrem o número do celular e o nome da vítima que pretendem clonar a conta de WhatsApp. Com essas informações em mãos, tentam cadastrar o WhatsApp nos aparelhos deles. Para concluir a operação, é preciso inserir o código de segurança que o aplicativo envia por SMS sempre que é instalado em um novo dispositivo. Os fraudadores enviam uma mensagem pelo WhatsApp fingindo ser do Serviço de Atendimento ao Cliente do site de vendas ou da empresa em que a vítima tem cadastro. Solicitam o código de segurança, afirmando se tratar de uma atualização, manutenção ou confirmação de cadastro, e conseguem replicar a conta de WhatsApp em outro celular. Com acesso à agenda telefônica das vítimas, se passam por elas e pedem ajuda financeira aos contatos. Para evitar, no aplicativo, selecione a opção "Verificação em duas etapas" em Configurações/Ajustes -> Conta -> Verificação em duas etapas. Desta forma, é possível cadastrar uma senha que será solicitada periodicamente pelo aplicativo.

Falso leilão: Um link é enviado à vítima para que participe de um leilão. Lá, serão pedidos dados bancários, pessoais e senhas. Com estas informações, fraudadores consegue fazer movimentações financeiras passando-se pela vítima. Verifique se os links são confiáveis e jamais passe dados para terceiros.

Extravio de cartão: Fraudadores furtam correspondências contendo cartões e depois ligam para as vítimas, passando-se por um funcionário do banco, informam que houve problemas na entrega e solicitam à vítima a senha deste cartão. Com os dados descobertos, fazem transações em nome da vítima. Para se proteger, nunca passe dados bancários ou senhas. Caso o tempo de entrega do cartão se esgote, entre em contato direto com o banco._

A medida prevê que a remarcação será permitida "nos casos de não comparecimento do usuário na data agendada ou em que não foi possível a realização do atendimento" na data previamente agendada.

"A perícia médica será remarcada para o local de atendimento inicialmente agendado", diz o texto.

A portaria também esclarece que a possibilidade de remarcação pela Central 135 não se aplica para as agências que permanecem fechadas ou para as agências que não ofertem serviços de perícia médica, por ocasião da retomada do atendimento presencial.

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A publicação das novas regras para remarcação da perícia acontece após a confusão na reabetura das agências do INSS na semana passada, quando foi anunciado que o reagendamento seria automática para quem já tinha uma data reservada e não conseguiu atendimento por falta dos médicos peritos.

Retorno dos peritos

Ontem, o governo anunciou que as perícias foram retomadas em 57 das 100 agências que estavam abertas.

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, 149 peritos do INSS retornaram ao trabalho nesta segunda-feira (21). Segundo a secretaria, foram feitas 1.376 perícias presenciais. Ainda de acordo com o governo, 486 peritos deveriam ter retornado ao trabalho na segunda-feira.

Já a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) divulgou uma lista com 87 agências consideradas aprovadas para retorno dos peritos médicos.

ANPM classificou as agências em "aptas" e "aptas com restrição". No caso das que estão com restrição, os médicos voltarão a atender com alguma pendência que não impede o retorno imediato do público, como consultório interditado ou equipamento em falta.

Ao todo, o INSS tem 3,5 mil peritos, mas nem todas as agências estão liberadas para o retorno desses profissionais – e parte deve seguir em trabalho remoto. O país tem cerca de 1,5 milhão de processos na fila do INSS, incluindo 790.390 que aguardam perícia médica._

Hás 466 atividades disponíveis para cadastro do MEI, como cabeleireiro, manicure, fotógrafo e eletricista, entre outros, que proporcionam que os trabalhadores saiam da informalidade.

O salão que o cabeleireiro Emanuel Baumgartner trabalhava fechou durante a pandemia. Ele já era um microempreendedor e decidiu solicitar uma alteração do cadastro para atuar no ramo de vestuário.

“Eu me vi sem saída e então uni o útil ao agradável. Como eu já desenhava e queria ter uma marca de roupas decidi ter uma loja virtual com vários produtos”, contou ele, que não teve custo para fazer a alteração.

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O Emanuel também tem uma loja física em uma galeria no centro de SP. Por lá o movimento melhorou desde que os restaurantes da região reabriram e as pessoas voltaram a circular pelas ruas.

MEI

Para ser MEI é necessário que o empresário siga algumas regras. A primeira delas é ter faturamento até R$ 81 mil por ano. Também não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

E, por último, pode contratar no máximo um funcionário que receba um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional. O microempreendedor individual não paga tributos federais, somente os impostos estaduais e municipais que têm um baixo custo.

A taxa de desemprego no Brasil aumentou de 13,2% na terceira semana de agosto para 14,3% na quarta semana do mês, segundo o IBGE. O resultado foi o mais elevado desde que a pesquisa teve início, em maio deste ano.

Em apenas uma semana, cresceu o número de pessoas buscando emprego, enquanto diminuiu o total de trabalhadores ocupados.

A população desempregada foi estimada em 13,7 milhões de pessoas na quarta semana de agosto, cerca de 1,1 milhão a mais que o registrado na terceira semana do mês, quando essa população totalizava 12,6 milhões._

O projeto do senador Chico Rodrigues especifica que cada uma das parcelas deve ter o valor mínimo de um salário mínimo (hoje em R$ 1.045).

Sobre o valor parcelado, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). E caso haja o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas, ocorrerá o vencimento antecipado do restante da dívida, acrescida de multa de 20% sobre as parcelas em atraso.

"Meu objetivo é permitir a sobrevivência das empresas cujas finanças foram severamente atingidas pela pandemia e, também, garantir o pagamento das causas trabalhistas. A proposta possibilita a sobrevivência das empresas, em especial das microempresas, que são intensivas em mão de obra", explica o senador.

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Crise

Rodrigues ressalta que a pandemia paralisou diversos empreendimentos, em muitos setores econômicos, que ficaram impedidos de ter qualquer rendimento nos períodos em que os governos estaduais e municipais determinaram seus fechamentos.

A crise teria inviabilizado o cumprimento de decisões trabalhistas e, para o senador, o projeto garante que os trabalhadores recebam o que merecem, e que os empresários não fechem definitivamente suas portas.

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Inicialmente, a retomada do atendimento dos médicos peritos nas agências estava prevista para até o final da semana passada, mas os peritos recusaram o retorno, alegando falta de condições de trabalho, além de riscos de contaminação pela Covid-19.

De acordo com o Ministério da Economia, o próprio INSS havia feito uma vistoria dentro das agências e constatou que havia condições de retomar os trabalhos presenciais com segurança.

Retorno dos atendimentos

Devido ao impasse entre médicos e o governo, a Associação decidiu iniciar uma fiscalização em todas as agências a fim de verificar se estão aptas ou não. Caso avaliem que há condições de trabalho, os peritos devem voltar às atividades presenciais.

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Caso conclua que não há condições para o retorno seguro, a associação irá enviar um relatório ao INSS para que faça todas as alterações necessárias para a retomada dos peritos.

Em nota divulgada na última quinta-feira (17), a ANMP afirmou que "não reconhece" a vistoria realizada pelo governo.

"Não havia ali nenhum técnico de carreira gabaritado a emitir qualquer juízo de valor sobre os componentes da avaliação. O que houve foi uma “inspeção” política com visita de chefes a uma agência-modelo", diz o comunicado._

A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

Em suma, a partir de agora, empresas só podem recolher e tratar dados pessoais com o consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas.

Dados sem consentimento

Contudo, há algumas situações específicas em que empresas e governos podem recolher dados sem consentimento. As principais delas são:

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- Para precisar cumprir obrigação fiscal ou regulatória; por exemplo, via decisão da Justiça ou da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações);

- Para que órgãos possam executar políticas públicas, como por exemplo para campanhas de vacinação;

- Para viabilizar estudos e pesquisas, mas garantindo, sempre que possível, a anonimização (não identificação) dos dados;

- Para fazer valer direitos em contratos e processos judiciais, administrativos e arbitrais. Por exemplo, se um juiz exigir detalhes sobre as dívidas atreladas ao CPF da pessoa ao julgar uma ação;

- Para proteção da vida ou da integridade física da pessoa ou de terceiro. Por exenplo, se expor o endereço de alguém não vai também expor essa pessoa a uma possível tentativa de assassinato;

- Para tutela da saúde, realizada por profissionais do meio ou por entidades sanitárias. Exemplo: a Vigilância Sanitária precisar obter o seu endereço para garantir que sua casa não é foco da dengue.

A lei brasileira é inspirada na Lei da União Europeia conhecida como GDPR, que, em maio de 2018, passou a vigorar com uma nova e mais dura configuração.

Multas e penalidades

Se desrespeitarem as regras, as empresas serão advertidas e multadas. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, mas sob o limite de até R$ 50 milhões.

Apesar de a lei já estar valendo, a aplicação de penalidade para as empresas que desobedecerem a lei foi adiada para agosto de 2021.

ANPD

Para que a lei pudesse passar a valer, o governo federal criou a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da LGPD, em 27/8.

A ANPD terá 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo. Entre outras tarefas, a agência vai fiscalizar o cumprimento da lei, elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicar as sanções administrativas nas empresas que não cumprirem a LGPD._

Ainda de acordo com Bianco, há possibilidade de recorrer à Justiça para obrigar os peritos a voltarem para as agências, mas ainda não neste momento.

A declaração acontece em meio ao polêmico retorno dos atendimentos presenciais nas agências do INSS. Nesta quinta, o governo federal determinou o retorno dos peritos ao trabalho, mas a associação da categoria diz que os médicos não voltarão. Alega que há falta de adequação dos locais em meio à pandemia do novo coronavírus.

O governo informou que, caso algum perito apto ao trabalho presencial não compareça para o serviço sem justificativa, terá registro de falta não justificada. Mas a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) diz que a categoria não teme "ameaças" e que "a suposta determinação de retorno imediato será ignorada".

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"Não foram os peritos que disseram. Foi a associação dos peritos que disse. Os peritos são servidores públicos tanto quanto eu. Servidores públicos. Além de tudo, são médicos, pessoas que, algumas vezes, trabalham em outros serviços", declarou Bianco no Planalto.

Questionado, então, se o governo avalia acionar a Justiça se os peritos não retornarem ao trabalho, o secretário respondeu:

"Existe essa possibilidade, obviamente, mas não vejo isso ainda. Os peritos voltarão ao trabalho, não é? Lembro que a carreira de perito médico federal é uma carreira essencial, está no decreto do presidente da República. É uma carreira essencial. A perícia médica é uma atividade essencial."

Bianco acrescentou: "Eu estou vendo o movimento da associação. Legítimas, são associações, podem fazer, podem discordar. Mas, lembrando, os peritos médicos não são a associação. São servidores públicos com dever funcional como o meu."_

De acordo com o Boletim do Mapa de Empresas - 2º Quadrimestre, divulgado nesta quinta-feira (17) pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, hoje o empreendedor gasta 2 dias e 21 horas para abrir um negócio no Brasil.

Em janeiro de 2019, a média era de 5 dias e 9 horas. O número de empresas ativas também cresceu de maio a agosto: chegou a 19,28 milhões. A meta traçada na Estratégia de Governo Digital 2020-2022 para a abertura de empresas é a de reduzir a apenas 1 dia.

Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Sergipe e Mato Grosso do Sul são os principais destaques entre os entes federados no tempo médio para abrir negócios – nesses locais, demora pouco mais de 1 dia. A maior redução neste quadrimestre ocorreu na Bahia.

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Abertura de empresas

O país contabiliza quase 1 milhão de empresas ativas a mais do que há seis meses. Hoje são precisamente 19.289.824 empresas em atividade, enquanto em março deste ano eram 18.296.851. O saldo positivo – a diferença no número entre todas as que abriram e as que fecharam no segundo quadrimestre – é de 782.664 novas empresas.

“A expectativa é de que o número de empresas continue subindo, respeitando a média histórica – em todos os outros anos avaliados, o último quadrimestre do exercício traz números importantes”, analisa o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin. “O comportamento de 2020 vinha sendo de forma consistente melhor do que o dos anos anteriores, à exceção do período mais agudo da pandemia, que correspondeu aos meses de abril e maio. Houve uma recuperação bastante forte em junho e em julho, o que confirma expectativas de recuperação da economia.”

Dois estados do Norte, Amapá e Amazonas, apresentaram os maiores crescimentos percentuais na abertura de negócios no período de maio a agosto, em comparação ao primeiro quadrimestre – aumentos de 19,1% e de 16,6%, respectivamente. São seguidos por Espírito Santo, Santa Catarina e Maranhão.

“A atividade econômica que representou maior fluxo de novas empresas foi o comércio varejista de artigos de vestuários e acessórios, com 68.711 empresas abertas no último quadrimestre”, informou o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro. “Isso representa 32,9% de crescimento nessa atividade em relação ao quadrimestre anterior e 12,4% em relação ao mesmo quadrimestre do ano passado. Demonstra que a atividade está reaquecida", ressalta.

Empresário individual

O movimento de abertura de negócios na modalidade de Empresário Individual, que inclui os microempreendedores individuais (MEI) , é outro destaque. De todas as empresas abertas no segundo quadrimestre, 944.469 foram de empresários individuais.

Os ramos de atividade mais procurados são: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; promoção de vendas; fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; cabeleireiros, manicure e pedicure e obras de alvenaria. Esse desempenho consolida o total de 13.783.503 empresários individuais ativos no país.

“Muitos empreendedores têm escolhido constituírem-se como MEI para começar seus negócios. Isso porque a abertura do MEI é simples, pode ser feita on-line e é gratuita no Portal do Empreendedor. A grande evolução da política do MEI neste ano foi a dispensa de alvará e licença para todas as suas ocupações. Hoje o MEI emprega 55,4% dos negócios ativos no país, sendo que só neste segundo quadrimestre de 2020 foram mais de 880 mil novos registros de MEI”, acrescenta Antonia Tallarida Martins, subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato no Ministério da Economia._